Legislação relacionada

Regulamento Administrativo n.º 13/2014	Alteração às Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches.
Regulamento Administrativo n.º 18/2010	Alteração às Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches.
Regulamento Administrativo n.º 20/2004	Revisão das Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches (São introduzidas alterações ao Decreto-Lei n.º 156/99/M de 24 de Maio).
Portaria n.º 156/99/M	Aprova as Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches.
Decreto-Lei n.º 22/95/M	Define as formas de apoio a conceder pelo Instituto de Acção Social de Macau às entidades privadas que exercem actividades de apoio social.
Decreto-Lei n.º 90/88/M	Estabelece as condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo Instituto de Acção Social.